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DAMARES ALVES E A SAGA DO ESTATUTO DO NASCITURO

FOTO/ REPRODUÇÃO GOOGLE
Futura ministra, e pastora, Damares Alves, decidiu nesta terça-feira (11) desengavetar o “bolsa estupro”, como foi apelidado pelo plenário, projeto lei principal da sua candidatura nos próximos anos de sua posse como Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. O projeto em tramitação desde 2013 prevê um auxílio à grávida que não decidir abortar em casos de estupro.

O projeto mais importante em que a gente vai estar trabalhando é o Estatuto do Nascituro. Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, disse Damares.

O projeto em questão classifica o feto, inclusive os In Vitro, ainda em formação como um ser humano concebido. A bolsa, segundo o Estatuto, deve ser paga pelo Estuprador, mas, se ele não for identificado, o dinheiro sairia dos cofres públicos, no valor de um salário mínimo.

(Quero) A proteção da criança no ventre materno, tão somente isso. Acho que tem algumas interpretações equivocadas. O objetivo é a proteção do bebê no ventre materno. Assim como tem o Estatuto da Criança, teríamos o do Nascituro. Qual o objetivo? A gente ter de fato políticas públicas de combate à violência contra a grávida. A grávida ainda é sujeita a muita violência nesta nação. Então a gente gostaria de trazer a grávida e o nascituro na prevenção da violência. Políticas públicas para a grávida. Eu acho que o nome deveria ser Estatuto da Grávida, e não o Nascituro”, disse Damares em entrevista ao GLOBO.

Apesar das críticas em relação ao projeto e do apoio por parte da bancada evangélica, o estatuto não altera a lei no que diz respeito ao aborto – como em casos de feto anencefálico, risco de vida para a mãe e gravidez decorrente de estupro.


A LEI

Art. 13 O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim deseje;

§1° Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§2° Na hipótese de mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da mãe.

AS OPINIÕES DIVERGEM EM RELAÇÃO AO ESTATUTO

Alguns favoráveis à proposta alegam que a medida ajuda a garantir o direito do feto e dá apoio à mulher que pretende manter a gestação. Outros pensam que se o “pai” (estuprador) arcar com as despesas da gestação, o estatuto até daria certo, no entanto, caso não desse, seria apenas mais um gasto com impostos para os brasileiros pagarem. Outros acreditam que pela criança não ter culpa deveria ser obrigação da própria manter a gestação, e seria assim vetado o direito de escolha entre seguir ou não adiante com a gestação.

Contrários ao projeto acreditam que a medida representa um retrocesso uma vez que, com a obrigatoriedade de pensão, a vítima que deseja manter a criança poderá ter um relacionamento com o agressor para o resto da vida. Além disso, alegam também que defendendo o direito do nascituro dificultaria o acesso ao aborto em casos permitidos por lei, isso porque o projeto prevê em direito a “todo ser humano concebido, mas não nascido”. Além do mais, muitos acreditam que pela corrupção deslavada que assola o país, o estatuto seria mais um programa que beneficiaria a quem não precisa e se tornaria o temático “bolsa família”.

4 comentários:

  1. Não entendo o porquê o abordo é uma questão tão difícil de lidar no congresso aqui no Brasil. Bancadas católicas e evangélicas não deveriam existir na política brasileira, afinal, um país não pode ser guiado pelas leis da igreja.

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  2. oi!
    Eu não sou a favor do “bolsa estupro”, uma mulher que sofre uma violência dessa tem o direito de não ter nenhuma ligação com seu agressor... Essa senhora deveria pensar em crianças que estão sofrendo de varias maneiras em nosso pais e ajuda-las....

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  3. O estado é laico- ou deveria ser. Basear a constituição em pensamentos embasados em personalidade jurídica de nascituros é um retrocesso. Ter ou não um vínculo com o agressor é decisão da vítima, agora fazer disso uma polêmica plenária é palhaçada. Me parece mais um motivo para se fazer aparecer.

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  4. Perdi a conta de quantas vezes parei no meio do post pra xingar essa mulher. No caso dela nem vale a frase "só Deus na causa". Sou totalmente contra isso aí. E sou a favor do aborto.

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